Atestado de Incapacidade Multiuso

O que é o Atestado de Incapacidade Multiuso e para que serve?

É o documento oficial que atesta o grau de incapacidade de uma pessoa para fins legalmente previstos. Ou seja, é o documento essencial para uma pessoa com incapacidade obter determinados benefícios e medidas previstos na Lei, sejam fornecidos pelo Estado ou entidades parceiras.

É um documento pessoal e intransmissível e, ao contrário de um atestado médico, pode ser utilizado várias vezes. Por esta razão qualquer instituição que forneça um benefício mediante a apresentação deste Atestado, deve tirar fotocópias (ou levá-las o utente) e devolver o documento.

 

Quais são os benefícios e medidas disponíveis e quem o pode obter?

Uma pessoa com um grau de incapacidade de 60% ou mais, comprovada pelo seu Atestado de Incapacidade Multiuso, pode beneficiar de:

  • Isenção de taxas moderadoras. É necessário pedir a isenção no Centro de Saúde da sua área de residência, que emite um documento comprovativo desta isenção. Este documento pode ser usado em centros de fisioterapia, centros de meios complementares de diagnóstico e laboratórios de análises clínicas, com acordo com o Sistema Nacional de Saúde. Consulte a lista de unidades de cuidados de saúde com acordo com o SNS aqui;

  • Atendimento prioritário nos serviços administrativos de saúde e nas urgências hospitalares;

  • Cartão de estacionamento. É necessário pedir num balcão do IMT ou no seu site, aqui;

  • Assistência médica ao domicílio e prestação de serviços de enfermagem, no caso de pessoas com limitações motoras;

  • Acompanhamento familiar 24h por dia no internamento hospitalar. Se nenhum familiar estiver disponível, a unidade de saúde deve providenciar atendimento personalizado ao utente;

  • Benefícios fiscais e outros apoios sociais. Pode aceder à lista completa de benefícios fiscais no Manual para pessoas com deficiência motora da Associação Salvador. Este Manual, não só tem informação sobre os benefícios a que tem acesso, mas também sobre muitos outros assuntos que podem ser de interesse para qualquer pessoa com deficiência motora.

Há, no entanto, algumas exceções, como no caso do Imposto Sobre Veículos (ISV), que se paga na aquisição de um veículo novo. Para obter isenção deste imposto é necessária uma declaração de incapacidade específica para esse efeito e que mencione para que vai ser usada. Pode saber mais sobre o ISV e as adaptações que pode fazer para conduzir confortavelmente no Guia ANDO de Condução e Aprendizagem.

 

O Atestado de Incapacidade Multiuso tem efeitos retroativos no IRS de anos anteriores?

Caso uma pessoa obtenha o Atestado de Incapacidade Multiuso e desde que este confira deficiência fiscalmente relevante reportada a anos anteriores, poderá pedir anulação do IRS já liquidado. O prazo especial para esta anulação total ou parcial do IRS baseada em deficiência fiscalmente relevante não declarada, em conformidade com o Atestado de Incapacidade Multiuso então emitido, é de 2 anos. Esta retroatividade poderá ser útil em situações, por exemplo, de atrasos nas juntas médicas. Consulte a legislação sobre esta matéria aqui.

Saiba também como preencher corretamente no IRS as despesas de saúde e educação para pessoas com Atestado de Incapacidade Multiuso neste link.

 

Como se avalia o grau de incapacidade?

Uma das dificuldades na obtenção deste documento é a forma como a avaliação do grau de incapacidade é feita. A tabela utilizada para este efeito, a Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), foi desenhada para descrever incapacidades causadas por acidentes de trabalho, não considerando casos de alterações congénitas como as displasias ósseas. Como mostramos mais à frente, a seleção da natureza da incapacidade e a sua gravidade nem sempre correspondem à realidade.

Por esta razão, aconselhamos que se faça uma avaliação médica externa, por exemplo, por um médico de medicina no trabalho da qual resulte uma carta como a do exemplo em baixo:


Neste modelo de carta para junta médica o utente tem acondroplasia, mas pode fazer o download do documento editável aqui. Para outros displasias, que não a acondroplasia, contacte-nos para o/a ajudarmos a reformular este documento.

Deverá encaminhá-lo para o seu médico de família ou outro especialista, de modo a que seja preenchido corretamente para apresentação na Junta Médica, a par de outros relatórios médicos e exames que tenha. O objectivo deste documento proforma é ajudar os médicos da Junta Médica no que diz respeito aos pontos que devem ser considerados, à luz da tabela nacional de incapacidades, num caso de displasia óssea. Desta forma, dá-lhes uma introdução sobre displasias ósseas, sobre baixa estatura de origem genética e quais as sequelas associadas a estas condições, explicando que se trata de uma doença congénita. É também importante que seja averbado ao atestado que o utente tem uma incapacidade de natureza motora, de forma a ter acesso, por exemplo, ao cartão de estacionamento.

Por fim, deve mencionar as sequelas de acordo com a TNI (os 7 pontos mencionados na carta, no caso da acondroplasia), concluindo o grau de incapacidade esperado/possível.


Como pedir uma Junta Médica?

  1. Pedir ao seu médico um relatório e exames de diagnóstico que comprovem a sua situação clínica e justifiquem a emissão do Atestado Multiusos.

  2. Dirigir-se ao Centro de Saúde da sua área de residência e efetuar um requerimento através do qual solicita a marcação de consulta de Junta Médica, para que seja avaliado o grau de incapacidade. Juntamente com este requerimento deve entregar também o relatório passado pelo seu médico.

  3. Após a entrega do requerimento recebererá uma notificação, no prazo de 60 dias a contar da data de entrega, com a informação do dia e hora a que deve dirigir-se à Junta Médica. Nesta avaliação ser-lhe-á atribuído o grau de incapacidade e emitido o Atestado Multiuso, de acordo com os critérios da TNI. Em caso de deficiência que condicione a sua deslocação à junta médica, existe possibilidade de um membro desta se dirigir a sua casa para efetuar o exame de avaliação de incapacidade.

Caso tenha uma displasia que não seja acondroplasia, contacte-nos que ajudaremos a reunir informação relevante de acordo com as complicações e limitações da sua displasia e os valores na TNI, para preparar um documento indicativo para a Junta Médica.

 

Quanto custa o atestado?

As juntas médicas custam 12,5€. Caso discorde do resultado pode pedir um recurso nos 30 dias seguintes, que custa 25€. A estes valores acrescem os custos das taxas moderadoras para as consultas médicas necessárias.

 

Como é que o Atestado de Incapacidades Multiuso representa o meu grau de incapacidade?

Como já referimos, a TNI lista as sequelas que causam incapacidades adquiridas em acidentes de trabalho. No entanto, muitas dessas sequelas são adaptáveis a incapacidades permanentes congénitas. A ANDO já questionou o Instituto Nacional de Reabilitação (INR) sobre uma potencial adaptação deste documento às incapacidades permanentes. Embora não haja nenhuma revisão da legislação vigente atualmente, vão considerar rever a mesma em breve. Subscreva a nossa Newsletter para receber atualizações sobre este assunto e outros, diretamente no seu e-mail.

Continuando com o exemplo da acondroplasia, todas as sequelas, identificadas na coluna "Número" do atestado abaixo, caem dentro do Capítulo I (aparelho locomotor) da TNI. A coluna "Alínea" representa a gravidade da sequela e está associada a um coeficiente de incapacidade e com os coeficientes todos calcula-se o grau de incapacidade.

Ou seja, duas pessoas com a mesma doença podem ter graus de incapacidade diferentes. No entanto, pelo princípio da equidade, duas pessoas com a mesma doença vão sofrer sequelas semelhantes e, por isso estes graus de incapacidade não vão variar muito.

Como se pode ver ao comparar dois atestados de incapacidades de duas pessoas diferentes com acondroplasia (em baixo), a maior parte das sequelas podem-se encontrar em ambos. No entanto, também se pode verificar que as suas gravidades (Alíneas) podem variar bastante:

Cada um dos números representa uma sequela diferente. Neste exemplo:

1.1.2 - Fratura de um ou mais corpos vertebrais, consolidada com deformação acentuada
4.2.2 - Dismetria (diferença no comprimento entre os dois braços) por encurtamento do braço
6.2.9 - Dismetria por encurtamento do antebraço
11.2.3 - Encurtamento do membro inferior

Os números 4.2.2, 6.2.9 e 11.2.3 representam o encurtamento dos braços (os dois primeiros números) e das pernas (o terceiro número) e estão repetidos de forma a representarem cada membro individualmente.

Por fim, é de extrema importância que a Natureza da incapacidade esteja referida no espaço correspondente (ver imagem abaixo). Na maior parte das pessoas com displasias ósseas, a Natureza desta incapacidade deverá ser motora. Esta Natureza da incapacidade é a que se adequa melhor à maior parte das displasias ósseas e a que dá acesso a mais benefícios.

O Atestado de Incapacidade Multiuso pode ser preenchido num PDF editável aqui.

Para mais informações envie-nos um e-mail para info@andoportugal.org e subscreva a nossa Newsletter para receber todas as atualizações do site da ANDO diretamente no seu e-mail.

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