Guia da Condução

O Guia de Condução e Aprendizagem para Pessoas com Displasia Óssea e Baixa Estatura foi criado pela ANDO Portugal para informar e promover uma maior independência e autonomia para as pessoas com estas condições, ajudando também na procura de um veículo que se adeque às necessidades de cada pessoa.

Tem como objetivo esclarecer dúvidas sobre o tipo de adaptações necessárias para o seu automóvel e questões relacionadas com aprendizagem — onde aprender a conduzir e que escolas de condução têm veículos adaptados para pessoas com baixa estatura.

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Guia da Condução

Descubra o documento elaborado pela ANDO:

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Legislação sobre estacionamento
  • A Lei n.º 48/2017 (Artigo 10.º) estabelece a obrigatoriedade de entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento e gratuitidade para pessoas com deficiência
  • As entidades públicas que disponham de lugares de estacionamento destinado a utentes devem assegurar a disponibilização de lugares de estacionamento gratuitos para pessoas com deficiência, em número e características que cumpram o disposto nas normas técnicas para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada, publicadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto
  • O disposto no número anterior aplica-se, ainda, às entidades públicas, mesmo que em regime de parceria público-privada, cujo estacionamento destinado a utentes esteja concessionado a terceiros
  • As entidades públicas que não disponham de estacionamento para utentes devem assegurar a disponibilização na via pública de lugares de estacionamento reservados para pessoas com deficiência, nos termos do disposto nas normas técnicas para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada, publicadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto.
Empresas de adaptação de automóveis

Em Portugal, várias empresas fazem adaptação de automóveis para pessoas com mobilidade reduzida, incluindo a instalação de extensores de pedais.

Escolas de condução com extensores de pedais

Existem escolas de condução em Portugal que possuem veículos adaptados com extensores de pedais, permitindo que pessoas com diferentes alturas e necessidades físicas possam aprender a conduzir.

  • Escola de Condução Arcuense
    Morada: Rua General Amilcar Mota,181 - 4970-459 Arcos de Valdevez
    Tlm: 965 122 351
    E-mail: [email protected]
  • Ecodrive
    Várias escolas na zona da Grande Lisboa
    Tel: 219 313 110
    E-mail: [email protected]
    www.ecodrive.pt
  • Oficina do Condutor
    Morada: Av. Serpa Pinto,481, 4450-282 Matosinhos
    Tel: 224 016 906
    E-mail: [email protected]
  • O Grande Prémio
    Morada: Avª D. João I 877, 4435-208 Rio Tinto
    Tel: 224 890 645
    E-mail: [email protected]
  • Escola de Condução Lousadense
    Morada: R. São João Deus 76, 4620-696 Lousada
    Tel: 255 912 170
    E-mail: [email protected]
  • Escola de Condução Aveirense
    Morada: Rua Dr. Pompeu de Melo Cardoso loja 11, 3810-106 Aveiro
    Tel: 939 515 531
  • Escola de Condução Pincor
    Morada: Praça da República 64, 4050-481 Porto
    Tel: 915 296 054
    E-mail: [email protected]
Cartão de estacionamento para pessoas com deficiência

O cartão de estacionamento para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade permite estacionar nos lugares reservados a veículos que transportam pessoas com deficiência. Também permite estacionar noutros locais, mas apenas por curtos períodos e quando o estacionamento é absolutamente necessário.

Condições de atribuição do cartão de estacionamento:

  • A pessoa com deficiência motora, física ou orgânica que, por motivo de alterações na estrutura e funções do corpo, congénitas ou adquiridas, tenha uma limitação funcional de caráter permanente, de grau igual ou superior a 60 %, avaliado pela Tabela Nacional de Incapacidades, desde que tal deficiência lhe dificulte a locomoção na via pública sem auxílio de outrem ou sem recurso a meios de compensação, incluindo próteses e ortóteses, cadeiras de rodas, muletas e bengalas ou no acesso ou utilização dos transportes públicos coletivos convencionais
  • A pessoa com deficiência intelectual e a pessoa com Perturbação do Espetro do Autismo (PEA) com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%
  • A pessoa com deficiência visual, com uma alteração permanente no domínio da visão igual ou superior a 95%, avaliada pela Tabela Nacional de Incapacidades

 

Documentos necessários:

  • Requerimento 13-IMT a entregar no Serviço do IMT
  • Documento de identificação
  • Atestado Médico de Incapacidade Multiuso que certifique o grau de deficiência nos termos da legislação em vigor (o campo referente ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de Dezembro deve estar preenchido)

 

Onde pedir e qual o custo:

  • Visite o portal ePortugal.gov para pedir o cartão
  • O cartão é Gratuito.

 

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