Apoios Sociais

Os pais poderão requerer a prestação bonificação por deficiência. Esta prestação é atribuída até a criança completar 11 anos de idade

A PSI não pode acumular com subsídio de assistência a terceira pessoa, no entanto os beneficiários que já são titulares do subsídio por assistência de 3.ª pessoa quando requerem a PSI, mantêm o direito a esse apoio em acumulação com a PSI;

De acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, redação atual os subsídios do âmbito do sistema previdencial, como é o caso do subsídio de assistência a filhos com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, os mesmos "... não são acumuláveis com prestações emergentes do mesmo facto desde que respeitantes ao mesmo interesse protegido, ainda que atribuídas por outros regimes de proteção social". De referir, ainda que o subsídio por assistência de terceira pessoa não acumula com o subsídio de educação especial.

O subsídio por Assistência a Filho com Deficiência, Doença Crónica ou Doença Oncológica é atribuído durante o período da licença que pode ir até 6 meses, prorrogável até ao limite de 4 anos. Caso haja necessidade de prolongar a assistência, o limite pode ser até 6 anos desde que o médico especialista emita declaração comprovativa dessa necessidade;

O cuidador informal é o beneficiário/a que acompanha e cuida da pessoa cuidada de forma permanente, que com ela vive em comunhão de habitação e que não aufere qualquer remuneração de atividade profissional ou pelos cuidados que presta à pessoa cuidada, considerando-se pessoa cuidada, a pessoa titular de complemento por dependência de 2.º grau ou de subsídio por assistência de terceira pessoa, ou titular de complemento por dependência de 1.º grau, desde que se encontre, transitoriamente, acamado ou a necessitar de cuidados permanentes, mediante avaliação especifica do sistema de verificação de incapacidades permanentes, da segurança social.

Os pais poderão requerer a prestação bonificação por deficiência. Esta prestação é atribuída até a criança completar 11 anos de idade

Durante o período de vigência dos projetos-piloto é atribuído, ao cuidador informal principal um subsídio pecuniário mensal, mediante condição de recursos. Na presente data, os territórios de implementação dos Projetos-Piloto são os seguintes:

O subsídio de apoio ao cuidador informal principal não é acumulável com as seguintes prestações:

• Prestações por desemprego;

• Prestações por doença;

• Pensão de invalidez absoluta;

• Pensões por doenças profissionais associadas à incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho;

• Prestação por dependência;

• Pensões de velhice, com exceção para pensões antecipas.

Para mais informações sobre este tema, consulte o Guia Prático do Estatuto do Cuidador Informal Principal e Cuidador Informal não Principal: