Legislação

 

Este decreto-lei procede, entre outras alterações, à revisão e agilização dos procedimentos na emissão do AMIM por via informática. Permitindo-se, designadamente, que a atribuição destes atestados, para alguns tipos de patologias, possa ser efetuada através de avaliação de processo, dispensando-se a avaliação física presencial do requerente. Aprova, ainda, um regime transitório e excecional, no contexto da pandemia, de emissão do AMIM pelas juntas médicas de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência.

Leia o Decreto Lei aqui .

Esta Portaria define os critérios a ter em conta na prova da deficiência para efeitos de atribuição da bonificação por deficiência do abono de família para crianças e jovens.

A bonificação por deficiência é um complemento ao abono de família que é atribuído quando por motivo de perda ou anomalia congénita ou adquirida, de estrutura ou função psicológica, intelectual, fisiológica ou anatómica, a criança ou jovem necessite de apoio pedagógico ou terapêutico. O valor da bonificação é somado ao abono de família para crianças e jovens e é pago ao cuidador da criança ao mesmo tempo e pela mesma via que o abono.

Leia a Portaria aqui e consulte o Guia Prático da Bonificação por Deficiência aqui 

PARTILHAR: