Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030

1 de abril de 2026

O Governo português aprovou a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2026 que estabelece a Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030 (EDPD 2026-2030).

Este documento está alinhado com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e com a Estratégia Europeia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030 (documento aqui), procurando corrigir fragilidades identificadas na estratégia anterior 2021-2025, nomeadamente na monitorização, na articulação interministerial e na recolha de dados desagregados.

Face à Estratégia 2021-2025, a EDPD 2026-2030 apresenta novidades estruturais e reforços importantes, como

• Articulação interinstitucional: criação de uma Comissão Técnica de Acompanhamento (CTA) e grupos de trabalho trimestrais com ministérios, autarquias e organizações de pessoas com deficiência.
• Monitorização e dados: sistema de recolha de dados desagregados por deficiência, género, idade e território, com relatórios anuais e avaliações em 2027 e 2030.
• Territórios e acessibilidade: promoção de habitação adaptada, transportes inclusivos, turismo acessível e eficiência energética em habitações.
• Cidadania e vida independente: expansão do modelo de Vida Independente, acessibilidade nos processos eleitorais e judiciais, e reforço da comunicação e serviços acessíveis.
• Educação inclusiva: reduzir abandono escolar de 21% para 10%, implementar Desenho Universal da Aprendizagem e requalificação ao longo da vida.
• Emprego e formação: criar condições para inclusão profissional, rever legislação de contratação, promover empreendedorismo inclusivo e campanhas de sensibilização.
• Saúde e reabilitação: acesso equitativo a cuidados de saúde, reabilitação e tecnologias de apoio; melhorar avaliação de incapacidade e formação inclusiva de profissionais.

O que isto significa para as Pessoas com Displasia Óssea?

Para as pessoas com displasia óssea, estas medidas podem traduzir-se em benefícios concretos nas seguintes áreas:

• Habitação e mobilidade: adaptações em casas e transportes para garantir segurança, autonomia e independência.
• Educação: escolas e universidades mais acessíveis, com apoios pedagógicos adaptados.
• Saúde e reabilitação: acesso a programas de reabilitação comunitária, tecnologias de apoio e acompanhamento integrado ao longo da vida.
• Emprego e inclusão social: medidas que promovem a inserção profissional, ajustes no posto de trabalho e oportunidades de formação contínua.

Estas políticas tendem a reduzir desigualdades estruturais e a melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência em Portugal, no entanto, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2026 não aborda a questão da idade da reforma para pessoas com deficiência. Esta é uma matéria crucial, especialmente para pessoas com displasia óssea, cujo envelhecimento funcional precoce torna inadequados os critérios atualmente previstos na lei.

O Decreto-Lei n.º 18/2023, que regula a antecipação da idade de pensão de velhice para pessoas com deficiência, apresenta falhas estruturais como critérios rígidos de incapacidade e idade que exigem que a pessoa tenha 80% de incapacidade, 60 anos de idade e 15 anos de descontos, desconsiderando o envelhecimento funcional precoce de pessoas com displasia óssea. Além disso, os anos de trabalho anteriores à obtenção do Atestado Médico de Incapacidade são excluídos, penalizando carreiras desenvolvidas antes da emissão do documento. O decreto também desprotege pessoas com condições raras, cujas limitações severas e documentadas não se enquadram nos critérios, deixando-as sem possibilidade de antecipação da pensão.

A ANDO tem vindo a trabalhar ativamente para promover alterações legislativas, de forma a tornar o acesso à pensão de velhice mais justo e adequado às necessidades específicas das pessoas com displasia óssea. Entre outras iniciativas, tem reunido com os partidos políticos com assento parlamentar para sensibilizar para esta questão.

Recursos e Guias ANDO

A ANDO disponibiliza informação prática sobre direitos, serviços e apoios para pessoas com displasia óssea. Pode consultar no nosso site Guias sobre os seus direitos, legislação, emprego e acessibilidade, recursos sobre educação, adaptações e produtos de apoio.