ANDO Portugal apela à defesa da Vida Independente e dos direitos das pessoas com deficiência
A ANDO junta-se ao apelo do Centro de Vida Independente (CVI) para uma mobilização urgente da sociedade civil perante medidas recentemente aprovadas que colocam em risco direitos fundamentais das pessoas com deficiência. Estas medidas representam um retrocesso estrutural na implementação da Vida Independente, tal como prevista na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), em particular no seu Artigo 19.º (leia aqui).
Entre estas decisões, destacam-se duas iniciativas especialmente preocupantes. A primeira é a introdução de uma condição de recursos para o acesso à Assistência Pessoal, que subordina um direito humano a critérios económicos, contrariando o Comentário Geral n.º 5 da CDPD. Esta medida poderá restringir o acesso, aprofundar desigualdades e limitar a autonomia das pessoas com deficiência.
A segunda é a nova orientação técnica do programa MAVI (Modelo de Apoio à Vida Independente) que prioriza o acesso à Assistência Pessoal apenas para quem estuda, trabalha ou "seja passível de integrar o mercado de trabalho". Este "critério é produtivista e profundamente capacitista" e exclui precisamente quem se encontra em situação de maior dependência. Ao subordinar o acesso a um direito humano à capacidade laboral ou ao potencial produtivo de uma pessoa, contraria-se diretamente a CDPD.
Em conjunto, estas duas decisões representam uma mudança com consequências graves: podem aumentar a dependência institucional, aprofundar a pobreza, limitar a autonomia das pessoas e travar o progresso das políticas públicas de Vida Independente.
Fazer ouvir a nossa Voz na Assembleia da República.
Perante esta situação, o CVI organiza no dia 26 de novembro, às 14h30, em frente à Assembleia da República, uma Leitura Coletiva da CDPD, seguida de uma vigília de duração indeterminada, até existir diálogo com a tutela. A presença das ONGPDs é essencial para demonstrar união, reforçar a importância dos direitos humanos e afirmar o compromisso coletivo com a defesa da dignidade das pessoas com deficiência.
Como Posso Apoiar?
O CVI solicita apoio logístico, divulgação e identificação de necessidades para garantir condições adequadas de participação. Pode apoiar preenchendo os formulários:
apoio logístico e material identificação de necessidadesA ANDO apela à participação ativa de pessoas, famílias e organizações que defendem um país verdadeiramente inclusivo. Este é um momento decisivo para garantir que nenhum direito é posto em causa e que a Vida Independente permanece um pilar essencial da dignidade humana.