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Novo Decreto-Lei para uma Escola Mais Inclusiva

Decreto-Lei 54-2018 Escola Inclusiva

Entrou em vigor um novo decreto-lei centrado no reconhecimento da diversidade das necessidades dos alunos e criação de condições para responder às mesmas, aumentando assim a inclusão nas escolas.

O processo educativo de crianças e jovens com displasias ósseas em idade escolar poderá assim receber enquadramento no novo Decreto-lei 54-2018.

De forma a responder a estas necessidades, o governo reforça o papel das equipas multidisciplinares de apoio à educação inclusiva (explicadas mais abaixo), da escola, da comunidade e dos próprios pais ou encarregados de educação e do aluno, aplicando medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão.

Para este efeito, as escolas devem incluir linhas de ação para a criação de uma cultura inclusiva na escola através de:
  • Medidas universais – respostas educativas disponíveis para todos os alunos “…com o objetivo de promover a participação e melhoria das aprendizagens…”. Entre estas medidas incluem-se a adaptação do processo de ensino às diferenças entre os alunos, flexibilidade e enriquecimento curricular,  promoção do comportamento pró-social e a intervenção com foco académico ou comportamental em pequenos grupos;
  • Medidas seletivas – respostas educativas que colmatam outras necessidades de suporte à aprendizagem que não sejam colmatadas pelas medidas universais. Incluem: percursos curriculares diferenciados, adaptações curriculares que não interfiram com as aprendizagens essenciais (adaptações não significativas), apoio psicopedagógico, antecipação e reforço das aprendizagens e apoio tutorial.
  • Medidas adicionais – respostas educativas que visam colmatar dificuldades a nível da “comunicação, interação, cognição ou aprendizagem que exigem recursos especializados de apoio à aprendizagem e à inclusão”. No entanto, estas medidas apenas podem ser postas em prática caso se verifique que as medidas universais e seletivas sejam insuficientes. Incluem: a frequência do ano de escolaridade por disciplinas, adaptações curriculares significativas (que podem incluir aprendizagens alternativas às previstas nos currículos), o Plano Individual de Transição (de uma forma simplificada, corresponde ao planeamento da introdução à vida adulta no final da escolaridade), o desenvolvimento de estratégias de ensino estruturado e o desenvolvimento de competências de autonomia pessoal e social (podem estar incluídas nas adaptações curriculares significativas).

Devem, sempre que possível, ser operacionalizadas com os recursos que a escola já dispõe. Caso não seja possível, o diretor da escola pode requerer os recursos adicionais necessários ao “serviço competente do Ministério da Educação”.

Os recursos mencionados podem ser:

  • Humanos – Incluem os docentes de educação especial, os técnicos especializados e os assistentes operacionais (funcionários, não necessariamente com formação específica);
  • Organizacionais – incluem a equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva, o centro de apoio à aprendizagem, os centros de recursos de Técnologias da Informação e Comunicação para a educação especial e escolas de referência no domínio da visão, educação bilingue ou intervenção precoce na infância;
  • Existentes na comunidade – Inclui as equipas locais de intervenção precoce, as equipas de saúde escolar, as comissões de proteção de crianças e jovens, centros de recursos para a inclusão, serviços de acompanhamento social e estabelecimentos de educação especial.
Como é que estas medidas são iniciadas, por quem e quanto tempo demoram?

Estas medidas de suporte são aplicadas mediante a identificação da sua necessidade e a sua apresentação ao diretor da escola, acompanhada da documentação necessária. A identificação e exposição ao diretor pode ser feita pelos pais ou encarregados de educação, serviços de intervenção precoce, docentes ou técnicos ou serviços que intervêm na vida da criança ou aluno.

Após a identificação das necessidades, o diretor da escola deve solicitar, nos 3 dias úteis seguintes, um relatório técnico-pedagógico à equipa multidisciplinar, que deve ficar concluído em 30 dias úteis.

A equipa multidisciplinar é constituída por membros do conselho pedagógico, um docente de educação especial, um docente que coadjuva o diretor, o diretor de turma do aluno, docentes do aluno, técnicos do centro de recurso para a inclusão (se assim se justificar) e outros técnicos que intervêm com o aluno. Esta equipa deve ouvir os pais na elaboração deste relatório e, inclusive, tem de ser aprovado pelos pais até 5 dias úteis após a sua conclusão.

Ou seja, no espaço de 33 dias úteis (no máximo) este relatório deve estar pronto para ser aprovado pelos pais e deve conter:
  • Que fatores influenciam a aprendizagem e desenvolvimento do aluno;
  • Que medidas devem ser tomadas;
  • Objetivos, metas e indicadores de resultados destas medidas;
  • Responsáveis pela sua implementação;
  • Como medir a eficácia das medidas implementadas;
  • Como se vai proceder com a articulação dos recursos humanos, organizacionais e comunitários disponíveis.

Para os alunos que necessitam de adaptações curriculares significativas, deve-se elaborar um plano educativo individual que deve ser complementado pelo plano individual de transição. Desta forma, o aluno não só está preparado para desenvolver o seu potencial na escola, como está preparado para iniciar a vida adulta (para além de poder beneficiar de transporte grátis, no caso de ter mobilidade reduzida).

Este plano educativo contempla ainda que o aluno tenha prioridade na matrícula ou na sua renovação na escola de preferência dos pais.

Pode ler o Decreto-Lei 54-2018 na íntegra aqui.

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