Produtos de apoio

Cabe aos Estados membros tomar as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em condições de igualdade com os demais, ao ambiente físico, ao transporte, à informação e comunicações, incluindo as tecnologias e sistemas de informação e comunicação e a outras instalações e serviços abertos ou prestados ao público, permitindo às pessoas com deficiência viverem de modo independente e participarem plenamente em todos os aspetos da vida.

O Despacho n.º 7197/2016 apresenta a “Lista de produtos de apoio” para pessoas com deficiência.

No anexo 1 deste despacho, que pode descarregar no link abaixo, são descritas as categorias de produtos a solicitar, identificados por um código ISO.

Exemplo:

  • Código ISO 12 12 07
  • Categoria – Adaptações para carros para acionar o sistema
    de condução