Atestado de Incapacidades Multiuso

Atestado de incapacidades multiuso

Nesta página poderá consultar informação relativa ao Atestado de Incapacidades Multiuso, o que é essencial para que uma pessoa com limitação ou alteração física possa obter um grau de incapacidade  correspondente à sua deficiência e obter benefícios e medidas previstas na Lei. Poderá descobrir o que é, como se obtém, algumas medidas e benefícios para os quais serve e quem pode beneficiar delas.

O que é o Atestado de Incapacidades Multiuso e para que serve?

É o documento oficial que atesta o grau de incapacidade de uma pessoa para fins legalmente previstos. Ou seja, é o documento essencial para uma pessoa com incapacidade obter determinados benefícios e medidas previstos na Lei, sejam fornecidos pelo Estado ou ou entidades parceiras.

É um documento pessoal e intransmissível e, ao contrário de um atestado médico, pode ser utilizado várias vezes. Por esta razão qualquer instituição que forneça um benefício mediante a apresentação deste Atestado, deve tirar fotocópias (ou levá-las o utente) e devolver o documento.

Atestado Incapacidades completo rasurado

Quais são os benefícios e medidas disponíveis e quem os pode obter?

Uma pessoa com um grau de incapacidade de 60% ou mais comprovada pelo seu Atestado de Incapacidades Multiuso podem beneficiar de:

  • Isenção de taxas moderadoras. Para a obter é necessário pedir a isenção no Centro de Saúde da sua área de residência, que emite um documento comprovativo desta isenção. Este documento pode ser usado em centros de fisioterapia, centros de meios complementares de diagnóstico e laboratórios de análises clínicas com acordo com o Sistema Nacional de Saúde. Consulte a lista de unidades de cuidados de saúde com acordo com o SNS aqui;
  • Atendimento prioritário nos serviços administrativos de saúde e nas urgências hospitalares;
  • Cartão de estacionamento. É necessário pedir junto do IMT ou no site da instituição;
  • Assistência médica ao domicílio e prestação de serviços de enfermagem, no caso de pessoas com limitações motoras;
  • Pode ser acompanhada por familiares 24h por dia no internamento hospitalar. Se nenhum familiar estiver disponível, a unidade de saúde deve providenciar atendimento personalizado ao utente;
  • Benefícios fiscais e outros apoios sociais. Pode aceder à lista completa de benefícios fiscais no Manual para pessoas com deficiência motora da Associação Salvador aqui. O Manual não só tem informação sobre os benefícios a que tem acesso, mas também sobre muitos outros assuntos que podem ser de interesse para qualquer pessoa com deficiência motora.

Há, no entanto, algumas exceções, como o Imposto Sobre Veículos (ISV), que se paga na aquisição de um veículo novo, para o qual é pedida uma declaração de incapacidade específica para o efeito e que mencione para que vai ser usada. Pode saber mais sobre este imposto e as adaptações que pode fazer para conduzir confortavelmente aqui.

Como se obtém o atestado de incapacidades?

Uma das dificuldades na obtenção deste documento é a forma como a avaliação do grau de incapacidade é feita. A tabela utilizada para este efeito, a Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), foi desenhada para descrever incapacidades causadas por acidentes de trabalho, pelo pode é complexo, e exemplo disso são casos de alterações congénitas como as displasias ósseas, que a tabela não considera directamente. Como mostramos mais à frente, a seleção da natureza da incapacidade e da gravidade nem sempre correspondem à realidade.

Por esta razão, aconselhamos que se faça uma avaliação médica externa, por exemplo, por um médico de medicina no trabalho da qual resulte uma carta como a do exemplo em baixo.

Modelo de carta para a junta médica. Neste caso o utente tem acondroplasia, mas pode fazer o download do documento editável clicando na imagem.
Modelo de carta para a junta médica. Neste caso o utente tem acondroplasia, mas pode fazer o download do documento editável clicando na imagem.

Pode descarregar o documento proforma aqui ou clicando na imagem e passá-lo ao seu médico de família ou outro especialista para que o complete de forma a apresentá-lo na junta médica, a par de outros relatórios médicos e exames que tenha.

O objectivo deste documento proforma é ser facilitador para os médicos da Junta Médica relativamente aos pontos que devem ser considerados à luz da tabela nacional de incapacidades num caso de displasia óssea. Desta forma,  dá-lhes uma introdução ao que é uma displasia óssea e o nanismo e que sequelas estão associadas à displasia óssea em questão, explicando que é uma doença congénita. É também importante que mencione que resulta em deficiências de natureza motora, que tem de estar presente no atestado para ter acesso a muitos dos benefícios disponíveis. Para outros tipos de displasia, contacte-nos para o/a ajudarmos a reformular este documento.

Por fim, deve mencionar as sequelas de acordo com a TNI (os 6 pontos mencionados na carta, no caso da acondroplasia), concluindo o grau de incapacidade esperado/possível.

Depois deve solicitar uma junta médica dirigindo-se ao seu médico de família (GNR, PSP e Forças Armadas devem-se dirigir aos seus serviços médicos). Nesta junta serão analisados os exames médicos dos últimos 6 meses e a carta mencionada anteriormente e da qual resultará, provavelmente, uma segunda junta médica com uma equipa completa de médicos. Na segunda junta é onde avaliarão concretamente o grau de incapacidade de acordo com os critérios da Tabela Nacional de Incapacidades.

Quanto custa o atestado?

As juntas médicas custam 12,5€, a menos que discorde do resultado e peça recurso das mesmas nos 30 dias seguintes, que custa 25€. A estes valores acrescem os custos das taxas moderadoras para as consultas médicas necessárias.

Como é que o Atestado de Incapacidades Multiuso representa o meu grau de incapacidade?

Como já referimos, a TNI lista as sequelas que causam incapacidades adquiridas em acidentes de trabalho. No entanto, muitas dessas sequelas são adaptáveis a incapacidades permanentes congénitas. A ANDO já questionou o Instituto Nacional de Reabilitação sobre uma potencial adaptação deste documento às incapacidades permanentes. Embora não haja nenhuma revisão da legislação vigente atualmente, vão considerar rever a mesma em breve. Subscreva ao nosso Newsletter para receber atualizações sobre a adaptação da TNI diretamente no seu e-mail e assim que forem lançadas.

Continuando com o exemplo da acondroplasia, todas as sequelas, identificadas através da coluna “Número” do atestado abaixo caem dentro do Capítulo I (aparelho locomotor) da TNI. A coluna “Alínea” representa a gravidade da sequela e está associada a um coeficiente de incapacidade e com os coeficientes todos calcula-se o grau de incapacidade.

Atestado Incapacidades tipo e gravidade

Ou seja, duas pessoas com a mesma doença podem ter graus de incapacidade diferentes. No entanto pelo principio da equidade, duas pessoas com a mesma doença vão sofrer sequelas semelhantes e, por isso estes graus de incapacidade não vão variar muito.

Como se pode ver ao comparar dois atestados de incapacidades de duas pessoas diferentes com acondroplasia (em baixo), a maior parte das sequelas podem-se encontrar em ambos. No entanto, também se pode verificar que as suas gravidades (Alíneas) podem variar bastante.

dois atestados diferentes de acondroplasia

Cada um dos números representa uma sequela diferente. Nestes exemplos:

1.1.2 -Fratura de um ou mais corpos vertebrais, consolidada com deformação acentuada

4.2.2 – Dismetria (diferença no comprimento entre os dois braços) por encurtamento do braço

6.2.9 – Dismetria por encurtamento do antebraço

11.2.3 – Encurtamento do membro inferior

Os números 4.2.2, 6.2.9 e 11.2.3 representam o encurtamento dos braços (os dois primeiros números) e das pernas (o terceiro número) e estão repetidos de forma a representarem cada membro individualmente.

Por fim, é de extrema importância que a Natureza da incapacidade, esteja referida no espaço correspondente (ver imagem abaixo). No caso da maior parte das pessoas com displasias ósseas, a Natureza desta incapacidade deverá ser motora. Esta Natureza da incapacidade é a que se adequa melhor à maior parte das displasias ósseas e a que dá acesso a mais benefícios.

natureza e grau de incapacidade acondroplasia

Para mais informações envie-nos um e-mail para o info@andoportugal.org.

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