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Apoios Públicos para Pessoas com Mobilidade Reduzida

Apoios públicos para pessoas com mobilidade reduzida

Contactámos o Instituto Nacional de Reabilitação (INR) de forma a percebermos e podermos ajudar as famílias de pessoas que com mobilidade reduzida a conseguirem ter acesso aos apoios disponíveis no que refere aos transportes públicos e ao apoio domiciliário.

Os alunos com necessidades educativas especiais (NEEs) de caráter permanente com programa educativo individual organizado (PEI) impossibilitados de utilizarem os transportes regulares ou os transportes escolares têm direito a transporte gratuito.

Este transporte é organizado pelas autarquias e escolas do município de residência dos alunos, pelo que o INR aconselha que os pais de crianças com estas características contactem a Autarquia do local onde residem.

3 anos antes do final da escolaridade obrigatória pode ser elaborado um plano individual de transição (PIT) que dá a estas crianças/jovens o direito ao custo dos transportes quando necessitam de se deslocar a outras instituições.

autocarro escolar

Para a prestação de serviços de saúde os utentes em situação de carência económica comprovada e com uma situação clínica o justifique, têm também direito ao transporte não urgente de utentes gratuito.

O transporte poderá ser feito para os seguintes serviços de saúde:

  • consultas;
  • internamentos;
  • cirurgias de ambulatório;
  • tratamentos (como sessões de fisioterapia, terapia aquática, etc)
  • exames complementares de diagnóstico e terapêutica.

Este transporte é feito da residência para o local de prestação do serviço e de volta para a residência. A instituição que presta o serviço pode ser um estabelecimento ou serviço que integre o SNS ou entidades privadas ou sociais com acordo, contrato ou convenção para a prestação de cuidados de saúde.

hospital pediátrico de Coimbra
Hospital Pediátrico do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra. Fonte: Noticias de Coimbra.

No entanto, este serviço está limitado a utentes com determinadas características:

  • Pessoas que possuam incapacidade igual ou superior a 60 % (as displasias ósseas aportam alterações musculo-esqueléticas e locomotoras e na maioria dos casos, a avaliação da junta médica determina uma incapacidade motora superior a 60%);
  • Impossibilitados de assegurar a marcha de forma autónoma, em cadeira de rodas ou acamados;
  • Que necessitem de transporte em isolamento;
  • Com dificuldade de orientação e/ou com inconveniência de locomoção na via pública de modo próprio;
  • Os menores com doença limitante/ameaçadora;
  • Que necessitem impreterivelmente da prestação de cuidados de saúde de forma prolongada e continuada.

O transporte não urgente de pacientes deverá ser feito em ambulância ou num veículo dedicado ao transporte de doentes e é coordenado pelos hospitais.

Também está disponível o Serviço de Apoio Domiciliar (SAD), dirigido a pessoas e famílias em situação de dependência física ou psíquica que não consigam assegurar a satisfação das suas necessidades básicas ou a realização das atividades instrumentais à vida diária.

Serviço de apoio domiciliarioPara saber onde requisitar a prestação dos serviços e cuidados do SAD, que visam garantir que todos consigam ter uma vida digna e mais equilibrada pode consultar a Carta Social, onde poderá procurar os serviços que precisa na sua área de residência.

Para mais questões contacte-nos através do info@andoportugal.org.

ANDO Recebe Estatuto de ONGPD

ANDO recebe estatuto de ongpd do INR

A ANDO tem o prazer de anunciar que obteve reconhecimento pelo Instituto Nacional para a Reabilitação (INR), como Organização Não Governamental das Pessoas com Deficiência (ONGPD).

Mas o que é o INR e que vantagens tem a associação e os sócios da ANDO por esta ser ONGPD?

Para começar vamos falar do INR.

O INR é um instituto público integrado e tutelado pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, mas autónomo (pode tomar decisões por si) e com património próprio, cuja principal função é apoiar as pessoas com deficiência.

Este apoio baseia-se na promoção dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, valorizando-as, garantindo a igualdade de oportunidades e combatendo a discriminação a este grupo de pessoas [1].

Logo INR instituto Nacionla de reabilitação
Logótipo do Instituto Nacional de Reabilitação

De forma a garantir este apoio, o INR age a diversos níveis, nomeadamente apoiando diretamente o cidadão (através de, por exemplo, a sua página de perguntas frequentes e os Balcões de Inclusão) e apoiando organizações de apoio a grupos de pessoas específicos.

É neste último que se insere o estatuto de ONGPD.

As ONGPD são organizações reconhecidas pelo Estado Português pelo seu contributo no apoio das pessoas com deficiência e “na definição e na execução da política nacional de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência.” – excerto do Decreto-Lei n.º 106/2013, de 30 de Julho, que define o estatuto das ONGPD e que apoios o Estado pode conceder [2]. Este reconhecimento inclui o reconhecimento das organizações registadas como ONGP como entidades de utilidade pública.

O Estado valoriza estas entidades com apoio financeiro às despesas gerais de funcionamento ou apoio técnico e financeiro a projetos [3]. Estes apoios são regidos pelo INR, assim como o registo das próprias organizações como ONGPD.

O apoio técnico e financeiro aos projetos rege-se por um regulamento que é aprovado anualmente pelo presidente do Conselho Diretivo do INR e publicado no Diário da República.

Este regulamento define [4]:

  • Áreas prioritárias – áreas de atuação em que os projetos devem estar inseridos;
  • Percentagens máximas de financiamento por área prioritária;
  • Limites máximos de financiamento por entidade candidata;
  • Período de candidaturas.

Desta forma, poderemos vir a receber apoio financeiro para os projetos que queremos desenvolver, aumentando a nossa capacidade de resposta às necessidades das pessoas com displasias ósseas. Poderemos criar projetos mais audazes e de maior dimensão, com parceiros de outras áreas.

Fontes

  1. Instituto Nacional para a Reabilitação. Quem Somos.  [cited 2018 30/03].
  2. Melo, N.d. ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (ONGPD) … Regras a que obedece o registo respeitante às Organizações Não Governamentais das Pessoas com Deficiência (ONGPD) …. 2014  [cited 2018 29/03].
  3. Coelho, P.P., et al., Decreto-Lei n.º 106/2013 de 30 de julho, MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL, Editor 2013, Diário da República.
  4. Serôdio, J. and M. Zeller, Deliberação nº09/2015 – Assunto:“Programa de Financiamento a Projetos pelo INR, I.P.” 2016, I.N.p.a. Reabilitação, Editor 2015.